Atualizado em: 10/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000010/2025Dispensa000029/202507/04/2025CONTRATACAO DIRETA DE CONSORCIO PUBLICO CISREC POR DISPENSA DE LICITACAO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 75, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO VISANDO O FORNECIMENTO DE PASSAGENS EM LINHAS AEREAS REGULARES, DOMESTICAS E HOSPEDAGEM, GARANTINDO O TRANSPORTE E A ACOMODACAO DE SERVIDORES, EMPREGADOS OU COLABORADORES EVENTUAIS EM VIAGENS, INCLUINDO RESERVAS, INCLUSIVE DE ASSENTOS, EMISSAO, REMARCACAO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO DAS PASSAGENS E HOSPEDAGENS, ATRAVES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO CALCARIO CISREC/MG, CONFORME ESPECIFICACOES E CONDICOES PRESENTES NESTE TR, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CONFINS/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 100.000,00R$ 100.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO CALCARIO01.272.081/0001-41ServicoSERVICO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO TRIPLOSERVICO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO TRIPLO COM AR CONDICIONADO SPLIT, TV LCD, FRIGOBAR, TELEFONE, BANHEIRO PRIVATIVO, DUCHAS QUENTE E FRIA, CAMA BOX, INTERNET WIRELESS, ESTACIONAMENTO, CAFE DA MANHA. (FRUTAS, SUCOS, PAES, CUCAS, DOCES, BOLOS, SALAMES, MUSSARELA, PRESUNTO, QUEIJOS, CAFE CAPUCINO E ACHOCOLATADO E LEITE, BIFE SELFSERVICE.) OBS.: AS DESPESAS REFERENTES A LIGACOES TELEFONICAS, CONSUMO DE PRODUTOS DO FRIGOBAR E OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS PELO HOSPEDE, SERAO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE.SERVICO1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO CALCARIO01.272.081/0001-41ServicoSERVICO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO INDIVIDUALSERVICO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO INDIVIDUAL COM AR CONDICIONADO SPLIT, TV LCD, FRIGOBAR, TELEFONE, BANHEIRO PRIVATIVO, DUCHAS QUENTE E FRIA, CAMA BOX, INTERNET WIRELESS, ESTACIONAMENTO, CAFE DA MANHA. COM FRUTAS, SUCOS, PAES, CUCAS, DOCES, BOLOS, SALAMES, MUSSARELA, PRESUNTO, QUEIJOS, CAFE CAPUCINO E ACHOCOLATADO E LEITE, BIFE SELFSERVICE. OBS.: AS DESPESAS REFERENTES A LIGACOES TELEFONICAS, CONSUMO DE PRODUTOS DO FRIGOBAR E OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS PELO HOSPEDE, SERAO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE.SERVICO1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO CALCARIO01.272.081/0001-41ServicoSERVICO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLOSERVICO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO COM AR CONDICIONADO SPLIT, TV LCD, FRIGOBAR, TELEFONE, BANHEIRO PRIVATIVO, DUCHAS QUENTE E FRIA, CAMA BOX, INTERNET WIRELESS, ESTACIONAMENTO, CAFE DA MANHA. (FRUTAS, SUCOS, PAES, CUCAS, DOCES, BOLOS, SALAMES, MUSSARELA, PRESUNTO, QUEIJOS, CAFE CAPUCINO E ACHOCOLATADO E LEITE, BIFE SELFSERVICE.) OBS.: AS DESPESAS REFERENTES A LIGACOES TELEFONICAS, CONSUMO DE PRODUTOS DO FRIGOBAR E OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS PELO HOSPEDE, SERAO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE.SERVICO1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO CALCARIO01.272.081/0001-41ServicoSERVICO DE COMPRA DE PASSAGEM AEREASERVICO DE COMPRA DE PASSAGEM AEREA INCLUINDO COTACAO, RESERVA, INCLUSIVE DE ASSENTO, EMISSAO, REMARCACAO E/OU CANCELAMENTO DE PASSAGENS AEREAS. CONSIDERANDO TRECHO.SERVICO1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
000009/2025Dispensa000027/202503/04/2025CONTRATACAO DIRETA POR DISPENSA DE LICITACAO COM FUNDAMENTO NO INCISO XI DO ART. 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 PARA A PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS DIVERSOS ABRANGENDO CONSULTAS, ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE, REALIZACAO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INLCLUINDO PROCEDIMENTOS CIRURGICOS DESTINADOS AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO. TODOS OS SERVICOS DEVEM ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICACOES, CONTIDAS NA TABELA DO PROCEDIMENTO GESTAO 2025, DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO CALCARIO CISREC.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 1.500.000,00R$ 1.500.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO CALCARIO01.272.081/0001-41ServicoPrestacao de servicos de exames medicos, consultas especializadas, exames laboratoriais, cirurgiasPrestacao de servicos de exames medicos, consultas especializadas, exames laboratoriais, cirurgiasSERVICOS12,0000R$ 125.000,00R$ 1.500.000,00
000002/2025Inexigibilidade000028/202504/04/2025LOCACAO DE IMOVEL COMERCIAL SITUADO A RUA GUSTAVO RODRIGUES, Nº 388, BAIRRO CENTRO, CONFINS/MG, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE CONFINS/MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 8.400,00R$ 8.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA APARECIDA RIBEIRO COSTA494.784.196-68ServicoLocacao de imovel comercial localizado a Rua Gustavo Rodrigues, nº 388, bairro centro, Consfins/MGLocacao de imovel comercial localizado a Rua Gustavo Rodrigues, nº 388, bairro centro, Consfins/MG, para atender a demanda do setor de Recursos Humanos (Arquivo)MES12,0000R$ 700,00R$ 8.400,00
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