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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS - MG

Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoProjeto UrbanisticoProjeto com demonstracao das medidas individuais dos lotes bem como sua area quadrada e quadro de areas considerando proposta de solucoes para questoes ambientais, urbanisticas e de reassentamento dos ocupantes, ambos baseados no Artigo 36 da referida Lei. Memorais descritivos dos lotes e poligonal do nucleo urbano102.640,0000R$ 0,04R$ 4.505,89
ServicoAprovacao e Registro do projeto de REURBAcompanhamento do registro e emissao das matriculas pelo CRI Pedro Leopoldo1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
ServicoEstudo infraestrutura basicaEstudo tecnico de infraestrutura essencial: sistema de abastecimento de agua, coleta e tratamento de esgotamento sanitario, drenagem e residuos solidos1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
ServicoTitulacaoAnalise de documentacao e titulacao dos beneficiarios60,0000R$ 49,81R$ 2.988,60
ServicoLEPAClevantamento planialtimetrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT), que demonstrara as unidades, as construcoes, o sistema viario, as areas publicas, os acidentes geograficos e os demais elementos caracterizadores do nucleo a ser regularizado102.640,0000R$ 0,04R$ 4.505,90
ServicoEstudo Preliminar das desconformidades e as propostas e solucoes para regularizacaoEstudo Preliminar das desconformidades e da situacao juridica, urbanistica e ambiental e as propostas e solucoes para as questoes ambientais, urbanisticas e de reassentamento de ocupantes, quando for o caso. (Art. 35 - Lei 13.465/2017)60,0000R$ 50,00R$ 3.000,00
ServicoInstitucionalAcompanhamento dos processos administrativo na Prefeitura1,0000R$ 1.499,61R$ 1.499,61
ServicoEstudo DominialEstudo da situacao fundiaria e dominial do nucleo1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
ServicoCadastro socialCadastro socioeconomico das familias (anexo com documentos pessoais dos ocupantes e de comprovacao de propriedade); Relatorio tecnico social60,0000R$ 75,00R$ 4.500,00
ServicoSelagemSelagem e cadastro fisico das unidades60,0000R$ 50,00R$ 3.000,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
21/03/2023 0001509/2023 Original001 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANOR$ 7.499,61
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
10/02/2023 0007985/2022 0000794/2023 OriginalRestos a Pagar Processados001 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANOR$ 9.005,89
10/02/2023 0007985/2022 0000794/2023 OriginalRestos a Pagar Processados001 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANOR$ 9.005,89
Dados da Licitação
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Dados do Contrato
Dados do Convênio
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