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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

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Processo:

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Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

O presente serviço tem como objeto a aquisição de tokens criptográficos USB para armazenamento seguro de certificados digitais do tipo e-CPF padrão ICP-Brasil, destinados à assinatura digital de documentos eletrônicos oficiais pelos secretários municipais e pelo prefeito do Município de Confins/MG.

A aquisição visa atender às exigências legais relacionadas à autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, promovendo a agilidade, segurança e desburocratização dos processos administrativos.

Cada token deverá ser compatível com os principais sistemas operacionais (Windows, Linux, macOS), possuir suporte aos certificados do tipo A3 com validade mínima de 3 anos, e apresentar conformidade com as diretrizes da ICP-Brasil, além de garantir a proteção contra cópias não autorizadas e uso indevido da chave privada.

Quantidade estimada: 1 (um) token para cada secretário municipal e 1 (um) para o chefe do Executivo Municipal, totalizando 13 unidades (conforme número de secretarias ativas).

O fornecedor deverá entregar os dispositivos devidamente lacrados, acompanhados de termo de garantia mínima de 12 meses, além de manual de instalação e suporte técnico remoto para eventuais dúvidas quanto ao uso e instalação inicial dos dispositivos.

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


29/01/2026	0000264/2026	Original	001 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 685,00
27/02/2026	0000975/2026	Original	001 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 260,00
				Total Geral R$ 945,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


29/01/2026	0000264/2026	0000790/2026	Original	Restos a Pagar Não Processados	001 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 685,00
27/02/2026	0000975/2026	0001934/2026	Original	Restos a Pagar Não Processados	001 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 260,00
						Total Geral R$ 945,00

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

Embasamento Legal:

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Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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