Portal da Transparência de Confins

Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Imprimir relatório

Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

O presente serviço tem como objeto a aquisição de tokens criptográficos USB para armazenamento seguro de certificados digitais do tipo e-CPF padrão ICP-Brasil, destinados à assinatura digital de documentos eletrônicos oficiais pelos secretários municipais e pelo prefeito do Município de Confins/MG.

A aquisição visa atender às exigências legais relacionadas à autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, promovendo a agilidade, segurança e desburocratização dos processos administrativos.

Cada token deverá ser compatível com os principais sistemas operacionais (Windows, Linux, macOS), possuir suporte aos certificados do tipo A3 com validade mínima de 3 anos, e apresentar conformidade com as diretrizes da ICP-Brasil, além de garantir a proteção contra cópias não autorizadas e uso indevido da chave privada.

Quantidade estimada: 1 (um) token para cada secretário municipal e 1 (um) para o chefe do Executivo Municipal, totalizando 13 unidades (conforme número de secretarias ativas).

O fornecedor deverá entregar os dispositivos devidamente lacrados, acompanhados de termo de garantia mínima de 12 meses, além de manual de instalação e suporte técnico remoto para eventuais dúvidas quanto ao uso e instalação inicial dos dispositivos.

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Serviço	TOKEN CRIPTOGRÁFICO USB COMPATÍVEL COM CERTIFICADO DIGITAL TIPO A3	TOKEN CRIPTOGRÁFICO USB COMPATÍVEL COM CERTIFICADO DIGITAL TIPO A3 – ICP-BRASIL - Dispositivo criptográfico modelo USB, destinado ao armazenamento seguro de certificado digital tipo A3 padrão ICP-Brasil. Compatível com os principais sistemas operacionais (Windows, Linux, macOS). Deve possuir suporte a certificados digitais e-CPF e/ou e-CNPJ, com conexão USB 2.0 ou superior, e ser homologado pela ICP-Brasil. Deve permitir a geração, armazenamento e uso seguro da chave privada, protegida por senha (PIN). Capacidade mínima para 1 certificado. Garantia mínima de 12 meses. Acondicionado em embalagem lacrada de fábrica. Utilização prevista para assinatura digital de documentos oficiais pelo prefeito e secretários do Município de Confins/MG.	13,0000	R$ 290,00	R$ 3.770,00
					Total Geral R$ 3.770,00

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


29/01/2026	0000264/2026	Original	001 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 685,00
27/02/2026	0000975/2026	Original	001 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 260,00
				Total Geral R$ 945,00

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


29/01/2026	0000264/2026	0000790/2026	Original	Restos a Pagar Não Processados	001 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 685,00
27/02/2026	0000975/2026	0001934/2026	Original	Restos a Pagar Não Processados	001 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 260,00
						Total Geral R$ 945,00

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

Embasamento Legal:

Ir para Licitações

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho