Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPrestacao de servicos de exames medicos, consultas especializadas, exames laboratoriais, cirurgiasSERVICOS12,0000R$ 125.000,00R$ 1.500.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO CALCARIO01.272.081/0001-41R$ 1.500.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO CALCARIO01.272.081/0001-41R$ 1.500.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp14003-04-25_081536.pdf 14 - Parecer Juridico 
cp14003-04-25_081603.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp14003-04-25_081613.pdf Termo de Atuacao 
cp14003-04-25_081631.pdf Edital 
cp14003-04-25_081641.pdf Homologacao 
cp14003-04-25_081655.pdf Termo de Referencia 
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