Atualizado em: 12/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000002/2025",
    "assinatura": "2025-01-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.760.421/0001-16",
    "nome_favorecido": "BOLSTER CONSULTANCY TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA - ME",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "Adesao a Ata de Registro de Precos de n° 001/2023, decorrente do processo licitatorio n° 001/2023, pregao Presencial n° 001/2023, Edital n° 001/2023, cujo orgao gerenciador e a Camara Municipal de Vespasiano/MG e a empresa detentora da ata BOLSTER CCONSUL",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 444470.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS",
    "contrato": "000013",
    "processo": "000047/2024",
    "assinatura": "2025-01-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "31.588.978/0001-40",
    "nome_favorecido": "GLOBO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "OBJETO:  REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DAS SEC.s MUNICIPAIS DE ADMINISTRACAO, SAUDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CONFINS/MG, CONFORME QUANTITATIVOS E DEMAIS ESPECIFICACOES PREVIST",
    "situacao": "CANCELADO",
    "valor": 304000.000000000
  }
]
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