Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoRATEIO DE DESPESAS DO CONSORCIO CIAS - SERVICOS ATENDIMENTO DO SAMU..SERVICO12,0000R$ 17.062,50R$ 204.750,00
ServicoRATEIO DE DESPESAS DO CONSORCIO CIAS - SERVICOS ATENDIMENTO DO SAMUSERVICOS12,0000R$ 7.901,86R$ 94.822,32
ServicoRATEIO DE DESPESAS DO CONSORCIO CIAS - SERVICOS ATENDIMENTO DO SAMU.SERVICOS12,0000R$ 23.602,11R$ 283.225,32
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA SAUDE CIAS97.550.393/0001-49R$ 582.797,64
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000553/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE11/03/2024CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA SAUDE CIAS97.550.393/0001-49R$ 7.901,86
000568/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE15/03/2024CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA SAUDE CIAS97.550.393/0001-49R$ 421.298,59
000569/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE15/03/2024CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA SAUDE CIAS97.550.393/0001-49R$ 7.846,56
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000040/2024000010/202411/03/2024CONTRATACAO DIRETA POR DISPENSA DE LICITACAO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI DO ART. 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, PARA O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSARIOS A REALIZACAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPCONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA SAUDE CIAS97.550.393/0001-49VIGENTER$ 582.797,64
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ArquivoTipo Descrição
   
cp12911-03-24_154819.pdf Edital 
cp12911-03-24_155128.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp12911-03-24_155228.pdf Termo de Referencia 
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