Atualizado em: 19/11/2025 10:58:14

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000041/2025Dispensa Eletrônica000099/202503/11/2025Contratação de Empresa especializada para a prestação de veículos de transformação e adaptação de veículo automotor tipo van (modelo fiat ducato) já pertencente a frota do município de Confins/MG em unidade Móvel de vacinação e educação em saúde animal. Com todas as modificações estruturais, instalações técnicas e adequações sanitárias necessárias ao pleno funcionamento da unidade, conforme especificações constantes neste documento. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 60.330,67R$ 0,00
 
         
 
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