Atualizado em: 23/12/2025 01:53:38

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000044/2025Dispensa000106/202522/12/2025CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI 14133/2021, DE 01 (UMA) VAGA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NA MODALIDADE RESIDÊNCIA INCLUSIVA OU SERVIÇO EQUIVALENTE, PARA ATENDIMENTO INTEGRAL, CONTÍNUO E ESPECIALIZADO DO SR. NELSON CARVALHO DIAS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA ADULTA, COM ELEVADO GRAU DE DEPENDÊNCIA FUNCIONAL, SEM RETAGUARDA FAMILIAR, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso VIIIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 108.000,00R$ 108.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RESIDENCIAL INCLUSIVA VIVER LTDA 54.421.043/0001-70ServiçoVAGA EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONALVAGA EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - RESIDÊNCIA INCLUSIVA unidade12,0000R$ 9.000,00R$ 108.000,00
000041/2025Dispensa Eletrônica000099/202503/12/2025Contratação de Empresa especializada para a prestação de veículos de transformação e adaptação de veículo automotor tipo van (modelo fiat ducato) já pertencente a frota do município de Confins/MG em unidade Móvel de vacinação e educação em saúde animal. Com todas as modificações estruturais, instalações técnicas e adequações sanitárias necessárias ao pleno funcionamento da unidade, conforme especificações constantes neste documento. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 60.330,67R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CMD CAR LTDA59.637.578/0001-04ServiçoUNIDADE MÓVEL DE VACINAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDEUNIDADE MÓVEL DE VACINAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE Descrição Veículo tipo van (modelo Fiat Ducato) transformado em Unidade Móvel de Vacinação e Educação em Saúde, com todas as adaptações internas e revisões mecânicas necessárias, incluindo Transformação interna com revestimento em chapas de alumínio liga 3105 H26 e assoalho em compensado naval de 19 mm com manta vinílica hospitalar (2,0 mm), antimicrobiana e antimofo, conforme RDC 50. Cobertura externa com toldo retrátil (3,00 x 2,00 m), lona trançada tipo “Dura Sol®”, com estrutura metálica.Tratamento de superfície interna com aplicação de wash prime, prime e tinta automotiva à base de poliéster na cor branca. Isolamento térmico e acústico com placas de isopor de média densidade entre parede interna e externa; piso com madeira naval e acabamento vinílico. Calafetação com vedação flexível à base de poliuretano, de cura acelerada e elasticidade permanente. Adesivagem externa sob responsabilidade da contratada; arte fornecida pelo contratante. Mobiliário e equipamentos internos 01 armário vertical com 5 prateleiras para medicamentos; 01 conjunto de gaiolas com capacidade para 8 animais, com divisórias removíveis, bandeja coletora e estrutura em aço (dimensões 2,00 x 0,60 x 1,20 m); 02 gaiolas para resgate de animais (36 x 33 x 69 cm), tipo gatoeira, malha entre arames de 25 mm. Revisão completa do veículo, incluindo substituição de pneus, alinhamento e balanceamento, troca de óleo e filtros, pastilhas de freio, coluna de direção, velas de ignição, correias e tensionadores, além da verificação do sistema de arrefecimento. Certificações Atendimento às normas do INMETRO, ABNT, SENATRAN e CRMV (norma 367, art. II), além das NR aplicáveis. Garantia Mínimo de 12 meses contra defeitos de fabricação, conforme uso descrito no manual do fabricante. Prazo máximo de entrega 40 dias corridos, contados da assinatura do contrato..serviço1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
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