Atualizado em: 18/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000018/2025Dispensa000046/202516/06/2025O presente serviço tem como objeto a aquisição de tokens criptográficos USB para armazenamento seguro de certificados digitais do tipo e-CPF padrão ICP-Brasil, destinados à assinatura digital de documentos eletrônicos oficiais pelos secretários municipais e pelo prefeito do Município de Confins/MG. A aquisição visa atender às exigências legais relacionadas à autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, promovendo a agilidade, segurança e desburocratização dos processos administrativos. Cada token deverá ser compatível com os principais sistemas operacionais (Windows, Linux, macOS), possuir suporte aos certificados do tipo A3 com validade mínima de 3 anos, e apresentar conformidade com as diretrizes da ICP-Brasil, além de garantir a proteção contra cópias não autorizadas e uso indevido da chave privada. Quantidade estimada: 1 (um) token para cada secretário municipal e 1 (um) para o chefe do Executivo Municipal, totalizando 13 unidades (conforme número de secretarias ativas). O fornecedor deverá entregar os dispositivos devidamente lacrados, acompanhados de termo de garantia mínima de 12 meses, além de manual de instalação e suporte técnico remoto para eventuais dúvidas quanto ao uso e instalação inicial dos dispositivos.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 4.647,50R$ 3.770,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALVO CERTIFICADORA20.838.725/0001-60ServiçoTOKEN CRIPTOGRÁFICO USB COMPATÍVEL COM CERTIFICADO DIGITAL TIPO A3TOKEN CRIPTOGRÁFICO USB COMPATÍVEL COM CERTIFICADO DIGITAL TIPO A3 – ICP-BRASIL - Dispositivo criptográfico modelo USB, destinado ao armazenamento seguro de certificado digital tipo A3 padrão ICP-Brasil. Compatível com os principais sistemas operacionais (Windows, Linux, macOS). Deve possuir suporte a certificados digitais e-CPF e/ou e-CNPJ, com conexão USB 2.0 ou superior, e ser homologado pela ICP-Brasil. Deve permitir a geração, armazenamento e uso seguro da chave privada, protegida por senha (PIN). Capacidade mínima para 1 certificado. Garantia mínima de 12 meses. Acondicionado em embalagem lacrada de fábrica. Utilização prevista para assinatura digital de documentos oficiais pelo prefeito e secretários do Município de Confins/MG.serviço13,0000R$ 290,00R$ 3.770,00
000017/2025Dispensa000044/202513/06/2025Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção,instalação e reparos de cortinas e persianas dos prédios públicos da Prefeitura Municipal de Confins-MG,além da prestação de serviço,está incluso todo material e produto para a realização do serviço.Que se faz necessária para renovar,manter,preservar e corrigir todas irregularidades e defeitos das cortinas e persianas dos prédios públicos,proporcionando para seus usuários, servidores, convidados e comunidade um local de ampla convivência, excelentes instalações, sendo modelo e referência para as demais instituições.Em atendimento a Secretaria de Administração.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 14.433,33R$ 14.150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FREDERICH LEVI PEREIRA21.778.210/0001-85ServiçoServiço de Manutenção,Instalação e Reparos em geralPrestação de serviços de manutenção,instalação e reparos de cortinas e persianas dos prédios públicos do município de Confins-MG.serviço1,0000R$ 14.150,00R$ 14.150,00
000016/2025Dispensa000040/202505/06/2025CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR O REMANESCENTE DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E ORGÂNICOS DE ORIGEM COMERCIAL E DOMICILIAR, EM TODO O PERÍMETRO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, INCLUINDO A LOCAÇÃO DE ATÉ 20 (VINTE) UNIDADES DE CONTAINERS DE 1.000 LITROS, DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE.Lei 8.666/1993, Artigo 24, Inciso XIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 527.929,09R$ 527.928,97
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASS EMPREENDIMENTOS LTDA13.075.659/0001-59ServiçoSERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOSSERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS E DE CONTAINER PARA ATERROS SANITÁRIOS DE DESTINAÇÃO FINAL Tonelada quilômetro1,0000R$ 91.670,85R$ 91.670,85
ASS EMPREENDIMENTOS LTDA13.075.659/0001-59ServiçoEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ORGÂNICOSEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ORGÂNICOS DE ORIGEM CORMECIAL E DOMICILIAR COM CAMINHÃO COMPACTADORES DE 15M3 COM ACOPLADORES DE COLETA DE CONTAINER DE PAD. EALIZADA DA SEGUINTE FORMA: 3 (TRES) VEZES POR SEMANAS, SENDO SEGUNDA-FEIRA, QUARTA - FEIRA E SEXTA-FEIRA NA AREA SEDE, TERCA - FEIRA E QUINTA -FEIRA (TAVARES E BAIRROS ) E AOS SABADOS NAS AVENIDAS PRINCIPAIS.tonelada1,0000R$ 436.258,12R$ 436.258,12
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