Atualizado em: 25/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa000010/202411/03/2024CONTRATACAO DIRETA POR DISPENSA DE LICITACAO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI DO ART. 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, PARA O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSARIOS A REALIZACAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE, BEM COMO RATEAR O SERVICO DO SAMULei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 582.797,64
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA SAUDE CIAS97.550.393/0001-49ServicoRATEIO DE DESPESAS DO CONSORCIO CIAS - SERVICOS ATENDIMENTO DO SAMUContratacao direta por dispensa de licitacao, com fundamento no inciso XI, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, para o rateio dos recursos financeiros necessarios a realizacao das despesas de custeio do efetivo funcionamento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE, bem como ratear as despesas do CONSORCIO entre os CONSORCIADOS beneficiarios do Servico Servico de Atendimento Movel de Urgencia SAMU 192, nos termos do CONTRATO DE PROGRAMA Nº 01/2023, em o Municipio figura como signatario. CUSTEIO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.SERVICOS12,0000R$ 7.901,86R$ 94.822,32
CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA SAUDE CIAS97.550.393/0001-49ServicoRATEIO DE DESPESAS DO CONSORCIO CIAS - SERVICOS ATENDIMENTO DO SAMU..Contratacao por dispensa de licitacao, com fundamento no inciso XI, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, para o rateio dos recursos financeiros necessarios a realizacao das despesas de custeio do efetivo funcionamento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE, bem como ratear as despesas do CONSORCIO entre os CONSORCIADOS beneficiarios do Servico Servico de Atendimento Movel de Urgencia SAMU 192, nos termos do CONTRATO DE PROGRAMA Nº 01/2023, em o Municipio figura como signatario. CUSTEIO COM RECURSOS DO FINANCIAMENTO FEDERALSERVICO12,0000R$ 17.062,50R$ 204.750,00
CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA SAUDE CIAS97.550.393/0001-49ServicoRATEIO DE DESPESAS DO CONSORCIO CIAS - SERVICOS ATENDIMENTO DO SAMU.Contratacao por dispensa de licitacao, com fundamento no inciso XI, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, para o rateio dos recursos financeiros necessarios a realizacao das despesas de custeio do efetivo funcionamento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE, bem como ratear as despesas do CONSORCIO entre os CONSORCIADOS beneficiarios do Servico Servico de Atendimento Movel de Urgencia SAMU 192, nos termos do CONTRATO DE PROGRAMA Nº 01/2023, em o Municipio figura como signatario. CUSTEIO COM RECURSOS DO FINANCIAMENTO ESTADUALSERVICOS12,0000R$ 23.602,11R$ 283.225,32
000003/2024Dispensa0000011/202408/03/2024Em virtude do surto de dengue que afeta nao so nosso municipio, mas todo o estado, enfrentamos uma situacao excepcional em que os tubos de coleta para sangue e os testes rapidos de dengue, geralmente fornecidos pelo estado, estao em falta. Essa escassez compromete diretamente a capacidade do municipio em realizar os exames necessarios para o diagnostico e monitoramento dos casos de dengue, podendo resultar em serias consequencias para a saude publica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.394,08
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIAGNOSTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA11.462.456/0002-70MaterialTubo de Coleta de Sangue 3,5 MLVACUTUBE GEL SEP e ATIVADOR -3,5 ML , TAMPA AMARELA C/100 UNIDADES - PLASTICOPACOTE20,0000R$ 54,70R$ 1.094,08
DIAGNOSTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA11.462.456/0002-70MaterialTeste rapido dengueDengue NS1 Test -imunoensaio cromatografico de fluxo lateral para deteccao qualitativa de anticorpos do antigeno do virus da Dengue (Dengue Ag) em soro, plasma ou sangue total. -Resultados em 15 minutos - Sensibilidade: 96,6 -Amostra: Sangue total, soro ou plasma - Especificidade: 100 -Apresentacao: Kits c/ 20 testes -Registro Anvisa: 80638720213CAIXA10,0000R$ 230,00R$ 2.300,00
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