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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS - MG
Atualizado em: 28/11/2023

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
48 262728293012
49 3456789
50 10111213141516
51 17181920212223
52 24252627282930
01 31123456
HojeLimpar
  
000049/2023Dispensa000110/202323/11/2023CONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA LOCACAO DE IMOVEL SITUADO A RUA SAO JOSE, Nº 86, BAIRRO; CENTRO, CONFINS/MG VISANDO A PARA INSTALACAO DA SEDE DA BASE DESCENTRALIZADA DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA (SAMU) EM CONFINS/MG.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$ 19.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMULocacao de imovel situado a Rua Sao Jose nº 86, Centro, Confins/MG, CEP: 33500-000 para instalacao da sede da Base Descentralizada do Servico de Atendimento Movel de Urgencia (SAMU) em Confins/MG.MES12,0000R$ 1.600,00R$ 19.200,00
000050/2023Dispensa000000000/202308/11/20233.SOLICITO A COMPRA DE SMARTPHONE PARA ATENDIMENTO DA SECRETRARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, VISANDO ATENDER A DEMANDA DO PAV ( PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL) QUE ENCONTRA.-SE EM NECESSIDADES DA UTILIZACAO DO APARELHO PARA ATENDIMENTO DA POPULACAO DO MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALISSON OLIVEIRA ROCHA49.303.168/0001-65MaterialSMARTPHONE.SMARTPHONE. - Formato do Aparelho: Barra - Interface com o Usuario: Touch Screen - Android 11 - Plataforma: 64 bits - Loja de Aplicativos: Play Store / Galaxy Apps  Numero de Nucleos: Octa-Core - Velocidade do Processador: 2.9GHz - 2G GSM (GPRS/EDGE): GSM 850MHz, GSM 900MHz, GSM 1800 MHz, GSM 1900 MHz - 3G Bandas: B1(2100),B2(1900),B4(AWS),B5(850),B8(900) - 3G Downlink / Uplink: HSPA+ 42.2 / 5.76 Mbps - 4G Bandas: B1(2100),B2(1900),B3(1800),B4(AWS),B5(850),B7(2600),B8(900),B12(700),B13(700),B17(700),B18(800),B19(800),B20(800),B25(1900),B26(850),B28(700),B32(1500),B66(AWS-3) - 4G categoria: Cat 20 (DL) / Cat 18 (UL) - 5G Banda: FDD: N1(2100),N3(1800),N5(850),N7(2600),N8(900),N28(700) | TDD: N40(2300),N77(3700),N78(3500) - Bluetooth: versao 5.0 - Browser Google Chrome, Samsung - Conexao Wi-Fi: 802.11 a/b/g/n/ac/ax 2.4G+5GHz, HE80, MIMO, 1024-QAM - Roteador Wi-Fi - NFC -2 Chips: Dual Chip - Tipo de SIM: Nano SIM (4FF)UNIDADE1,0000R$ 3.450,00R$ 3.450,00
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