Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMUMES12,0000R$ 1.600,00R$ 19.200,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FATIMA MARIA DE OLIVEIRA***.550.286-**R$ 19.200,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FATIMA MARIA DE OLIVEIRA***.550.286-**R$ 19.200,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003726/2023SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE29/12/2023FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.760,00
000203/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE09/02/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
000459/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE13/03/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
000774/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE15/04/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
001085/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE15/05/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
001356/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE13/06/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
001676/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE12/07/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
001933/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE13/08/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
002170/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE06/09/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
002486/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE14/10/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
002870/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE13/11/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
003105/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE09/12/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
003237/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE30/12/2024FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.600,00
000141/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE10/02/2025FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 105,79
000202/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE12/02/2025FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.705,79
000473/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE11/03/2025FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.705,79
000849/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE15/04/2025FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.705,79
001062/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE07/05/2025FATIMA MARIA DE OLIVEIRA374.550.286-87R$ 1.705,79
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000196/2023000110/202328/11/2023CONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA LOCACAO DE IMOVEL SITUADO A RUA SAO JOSE, Nº 86, BAIRRO; CENTRO, CONFINS/MG VISANDO A PARA INSTALACAO DA SEDE DA BASE DESCENTRALIZADA DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA (SAMU) EM CONFINS/MG.FATIMA MARIA DE OLIVEIRA***.550.286-**VIGENTER$ 19.200,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS